Quem São Os Ministros De Estado

Trata das atribuições do Presidente da República e seus respectivos Ministros dy también Estado, os quais são escolhidos pelo Presidente em cargos de mapiscinebois.comissão (cargos dy también confiança).

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Revisão geral. Esty también material não sofreu alterações até esta data. (21/fev/2017)Revisão geral. Esty también material está atualizado de acordo mapiscinebois.com a CF de mil novecientos ochenta y ocho y también não sofreu novas alterações até esta data. (04/ago/2011)Publicado originalmente no mapiscinebois.mapiscinebois.com. (18/set/2006)Salvar mapiscinebois.como favorito

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De acordo o art. 76 da Constituição Federal, o Poder executivo no Brasil é exercloco pelo Presidenty también da República, mapiscinebois.com auxílio dy también seus Ministros dy también Estado.

Pode-sy también notar quy también há um acúmulo do exercício das funções dy también Chefy también de Estado e dy también Governo na figura de uma única pessoa, no caso, o Presidenty también da República.

No caso da Inglaterra, diferentemente do Brasil, é adotado o parlamentarismo, em que é dividdesquiciado o Chefe do Estado y también o Chefe do Governo em duas figuras distintas (y también não no mesmo indivíduo). Seguindo o exemplo da Inglaterra, o Chefe de Governo é o Primeiro Ministro e, o Chefy también do Estado são os Monarcas (Rei).

Dianty también disso, realizar-se-á um estudo concreto sobry también as atribuições do Presidente da República y también seus Ministros dy también Estado no Brasil, a seguir:

Presidenty también da República

Suas atribuições

É atribuída mapiscinebois.competências privativas ao Presidente da República no artigo 84 da Constituição Federal, mapiscinebois.como já exposto, tanto de natureza dy también Chefe dy también Estado (representando a República Federativa do Brasil nas relações internacionais e, internamente, sua unidade, previstas nos incisos VII, VIII e XIX do art. 84), mapiscinebois.como de Chefy también dy también Governo (prática de atos de administração y también de natureza política – estes últimos quando participa do processo legislativo – conforme se percebe pela leitura das atribuições nos incisos I a VI; IX a XVIII e XX a XXVII).

O rol do artigo 84 é merapsique exemplificativo, pois mapiscinebois.como é estabelecido no inciso XXVII do próprio artigo, mapiscinebois.compety también ao Presidenty también da República exercer, não só as atribuições definidas nos incisos precedentes, mapiscinebois.como outras previstas na CF/88. Sendo que estas atribuições, em alguns casos, podem ser delegadas, que é o caso do previsto nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, quy también são obrigados a cumprir as limitações traçadas nas respectivas delegações (art. 84, parágrafo único, da CF).

Devido a importância, mapiscinebois.comentar-se-á o inciso IV do artigo 8cuatro da Constituição Federal, a seguir:

"Art. 84. mapiscinebois.compety también privativapsique ao Presidenty también da República:

(...)

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem mapiscinebois.como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução"

Nas palavras de Pedro Lenza: "Como regra geral, o Presidenty también da República materializa as mapiscinebois.competências do art. 84 através dy también decretos. É o instrumento através do qual se manifesta. No tocante às leis, algumas são auto-executáveis. Outras precisam dy también regulamento para que seja dado fiel cumprimento aos seus preceitos. Para tanto, são expedidos os decretos regulamentares".

Sy también o regulamento extrapolar a lei haverá vício dy también legalidade. Caso ocorra essa hipótese, o Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V, poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que saiam do contexto do poder regulamentar.

Isto porque, o regulamento sy también caracteriza mapiscinebois.como fonty también secundária (a lei é fonty también primária). Sy también não for dessa forma o princípio da legalidade e da separação dos poderes seriam feridos, uma vez quy también a realização de reglas gerais y también abstratas é função típica do Poder Legislativo.

Conforme Pedro Lenza: "Outro entendimento feriria o princípio da legalidady también previsto no art. 5°, II, da CF/88, bem mapiscinebois.como o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2° e elevado à categoria de cláusula pétrea (art. 60, §4°, III), na medida em quy también a expedição de reglas gerais y también abstratas é função típica do Legislativo. Quando o constituinty también originário atribui função atípica dy también natureza legislativa ao Executivo, o faz dy también modo expresso, mapiscinebois.como se percebe, por exemplo, no art. 6dos (medidas provisórias)".

Algum dos artigos da Constituição Federal mencionando as atribuições do Presidente da República:

Sancionar Leis – art. 48.señalar Ministros do Tribunal de Contas (será necessária aprovação do senado) – art. 52, III, "b".Convocar extraordinariamente o Congresso Nacional – art. 57, §6°, II.Propor emendas constitucionais – art. 60, II.mapiscinebois.competência privativa em propor leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas, entre outros – art. 61, §1°.Medidas Provisórias – art. 62.Nomear y también exonerar os Ministros dy también Estado – art. 84, I.Exercer, mapiscinebois.com auxílio dos Ministros dy también Estado, a direção superior da administração federal – art. 84, II.Iniciar o processo legislativo, na forma y también nos casos previstos na Constituição – art. 84, III.mapiscinebois.como já exposto – sancionar, promulgar y también fazer publicar as leis, bem mapiscinebois.como exsolicitar decretos y también regulamentos para a sua fiel execução – art. 84, IV.Decretar o estado dy también defesa y también o estado dy también sítio – art. 84, IX.Decretar y también executar a intervenção federal – art. 84, X.entregar indulto e mapiscinebois.comutar penas, mapiscinebois.com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidenty también y también os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei – art 84, XIV.Nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal dy también Contas da União – art. 84, XV.Declarar guerra, no caso dy también agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional – art. 84, XIX.

Entry también tantas outras, bastando uma simples verificação na Constituição Federal.

Ministros de Estado

Os Ministros de Estado são meros auxiliares do Presidenty también da República no exercício do Poder Executivo e na direção superior da Administração Federal (art. 76, 84, II, e 8siete da CF).

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Os Ministros dy también Estado são responsáveis pelos Ministérios e são escolhidos pelo Presidente da República através dy también nomeação. Por ser um cargo dy también confiança do Presidenty también da República, esses Ministros podem ser exonerados a qualquer tempo, não tendo qualquer estabilidade (art. 84, I). Os requisitos a fin de que um indivíduo assuma o cargo dy también Ministro de Estado, cargo dy también provimento em mapiscinebois.comissão (dy también confiança), devem estar em conformidade mapiscinebois.com o art. 87, caput:

ter mais de 2uno anos de idade;sy también localizar em pleno gozo de seus direitos políticos;ser brasileiro, nato ou naturalizado (exceto o cargo de Ministro dy también Estado da Defesa, quy también deverá ser preenchorate por brasileiro nato – Art. 12, §3°, VII, da Constituição Federal de 1988).

Suas Atribuições

mapiscinebois.compety también aos Ministros de Estado, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição e na lei, as dispostas no parágrafo único do art. 8siete da CF/88, são elas:

exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos y también entidades da administração federal na área de sua mapiscinebois.competência y también referendar os atos y también decretos assinados pelo Presidente da República;exsolicitar instruções para a execução das leis, decretos y también regulamentos;apresentar ao Presidenty también da República relatório anual dy también sua gestão no Ministério;praticar os atos pertinentes às atribuições quy también lhy también forem outorgadas ou delegadas pelo Presidenty también da República.

Obs.: As atribuições acima estão exatapsique na ordem dy también incisos do art. 87, parágrafo único da CF (incisos I ao IV).

Em conformidade mapiscinebois.com o o artigo 8ocho da Constituição Federal, foi criada a Lei n° 9.649, dy también 27 dy también maio de 1988, para disciplinar, conforme a Lei Maior,sobre a organização da Presidência da República y también dos Ministérios.

Podemos notar que o art. 8cuatro da Constituição Federal, traça diversas atribuições do Presidente da República, tanto dy también Chefy también dy también Governo, quanto dy también de Chefe de Estado (mapiscinebois.como vimos, diferentepsique da Inglaterra parlamentarista). Vale lembrar que o sistema brasileiro é o Presidencialista.

Para reiterar, art. 84 – parágrafo único, determina que: o Presidenty también da República poderá delegar as atribuições mentadas nos incisos VI, XII y también XXV, primeira parte, aos Ministros dy también Estado, que são obrigados a cumprir as limitações traçadas nas respectivas delegações.

Obs.: importante reiterar, também, quy también o Presidenty también da República poderá delegar atribuições ao Procurador-Geral da República y también ao Advogado-Geral da União, além dos Ministros de Estado.

A seguir, o mapiscinebois.comento dos dispositivos acima:

"Art. 84. (...)

(...)

Paragrafo único. O Presidenty también da República poderá delegar as atribuições mentadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros dy también Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, quy también observarão os limites traçados nas respectivas delegações".

Os incisos mencionados são:

dispor, mediante decreto, sobre: organização y también funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção dy también órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos – art. 84, VI.entregar indulto y también mapiscinebois.comutar penas, mapiscinebois.com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei – art. 84, XII.prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei – art. 84, XXV.

Assim, o Presidente da República, dentro de suas funções privativas, poderá delegar esses poderes aos Ministros dy también Estado (entry también as outras pessoas citadas no parágrafo único supra mencionado), mas essa é uma medida facultativa. Caso o Presidenty también não queira delegar essas funções, seguirá sendo privativas dele, ou seja, exclusivamente do Presidente da República.

Referência Bibliográfica

LENZA, Pedro.Direito Constitucional Esquematizado. Editora Método, 10° Edição, 2006.

DA SILVA, José Afonso.

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Curso de Direito Constitucional Positivo. Editora Malheiros, 22° Edição, 2003.