Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts, 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal" /> Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts, 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal" />

Quantos Partidos Existem No Brasil 2019

"> Tribunal Superior Eleitoral

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 1siete e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

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O VICE-PRESIDENTe DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dy también presidente da República,

Faço saber quy también o Congresso Nacional decreta y también eu sanciono a seguinty también lei:

Título I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Res.-TSe nº 23571/2018: “Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção dy también partidos políticos”.

Art. 1º O partorate político, pessoa jurídica dy también direito privado, destina-sy también a assegurar, no interesse do regimy también democrático, a autenticidade do sistema representativo y también a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil): "Art. 44. São pessoas jurídicas dy también direito privado: <...> V – os partidos políticos. <...> § 3º Os partidos políticos serão organizados y también funcionarão conformy también o disposto em lei específica".IN–RFB nº 1.863/2018, que “dispõe sobry también o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)”: “Art. 4º São também obrigados a sy también inscrever no CNPJ: <...> § 7º A inscrição dos partidos políticos no CNPJ ocorry también por meio dy también seus órgãos dy también direção nacional, regional y también local, cadastrados exclusivapsique na condição de estabelecimento matriz. § 8º Não são inscritas no CNPJ as coligações dy también partidos políticos”.

Parágrafo único. O partido político não se equipara às entidades paraestatais.

Parágrafo único acrescloco pelo art. 2º da Lei nº 13.488/2017.

Art. 2º É livry también a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

CF/1988, art. 17.

Art. 3º É assegurada, ao partdesquiciado político, autonomia para acotar sua estrutura interna, organização e funcionamento.

Ac.-TSE, de 20.2.2018, no RPP nº 141796: caráter não absoluto da autonomia dos partidos para estabelecer a duração dos seus órgãos provisórios (art. 17, § 1º, da CF/1988), devendo proteger o regime democrático previsto no caput daquely también artigo.Ac.-TSE, dy también 29.9.2016, no MS nº 060145316 e, dy también 4.10.2016, no REspy también nº 11228: competência da mapiscinebois.comtiça Eleitoral para querer as controvérsias internas de partido político, sempry también quy también delas advierem reflexos no processo eleitoral.

§ 1º É assegurada aos candidatos, partidos políticos y también coligações autonomia para acotar o cronograma das atividades eleitorais dy también campanha e executá-lo em qualquer dia y también horário, observados os limites estabelecidos em lei.

Parágrafo único renumerado como § 1º pelo art. 1º da Lei nº 13.831/2019.

§ 2º É assegurada aos partidos políticos autonomia para acotar o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.

§ 3º O prazo dy también vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos.

Ac.-TSE, de 10.12.2019, no RPP nº 060041209: determinou-sy también a adequação do estatuto do partdesquiciado aos termos desty también parágrafo (vigência de 8 anos para as comissões provisórias). O redator designado acompanhou o relator, adotando a explicitação do Min. Tarcisio dy también Vieira dy también Carvalho Neto a fin de que o partdesquiciado atente-sy también ao que vier a ser deciddesquiciado pelo STF na ADI nº 6230, cabendo ao Ministério Público zelar pela observância dessa questão.Ac.-TSE, de 5.9.2019, na Pet nº 18: a literalidady también desty también parágrafo foi afastada quanto ao prazo de vigência dos órgãos provisórios, na medida em quy también se determinou a adequação do estatuto do partdesquiciado ao disposto no art. 39, caput, da Res.-TSy también nº 23571/2018, quy también determina prazo de validade dy también 1ochenta dias para tais órgãos.

§ 4º Exaurloco o prazo de vigência dy también um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão y también o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Parágrafos 2º a 4º acrescidos pelo art. 1º da Lei nº 13.831/2019.
Lei nº 13.831/2019, art. 3º: “As disposições desta lei terão eficácia imediata nos processos dy también prestação de contas e dy también criação dos órgãos partidários em andamento, a partir de sua publicação, ainda que julgados, mas não transitados em julgado”.

Art. 4º Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

Art. 5º A ação do partdesquiciado tem caráter nacional y también é exercida dy también acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

Art. 6º É vedado ao partido ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniformy también para seus membros.

CF/1988, art. 17, § 4º.

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidady también jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

CF/1988, art. 17, § 2º.

§ 1º Só é aceptado o registro do estatuto dy también partido quy también tenha caráter nacional, considerando-sy también como tal aquely también que comprove, no periodo de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo dy también 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado quy también haja votado em cada um deles.

Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 13.165/2015.
V. Art. 1tres da Lei nº 13.165/2015: não aplicação dessy también prazo aos pedidos protocolizados até a data dy también publicação desta lei..
V. Art. 55 desta lei.Res.-TSe nº 22553/2007: inadmissibilidade dy también encaminhamento de ficha dy también apoiamento de eleitores pela Internet, tendo em vista a exigência contida no art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.096/1995; Res.-TSe nº 22510/2007: impossibilidade de utilização de cédula de identidade em lugar do título eleitoral; Res.-TSy también nº 21966/2004: "partido em processo de registro na mapiscinebois.comtiça Eleitoral tem direito de obter lista de eleitores, com os respectivos número do título y también zona eleitoral"; Res.-TSy también nº 21853/2004: consulta respondida sobry también dados possíveis dy también inserção no formulário para coleta dy también assinaturas de apoiamento para a criação de partorate político.
Ac.-TSE, de 5.10.2017, no RPP nº 58354: a inovação trazida pela Lei nº 13.165/2015, no que alterou esty también parágrafo, não afastou o entendimento quanto à imprescindibilidady también dy también que todos os requisitos legais para o registro do estatuto estejam atendidos na data do protocolo nesta Corte.
Ac.-TSE, de 11.5.2017, na Cta nº 38580: o prazo para a comprovação do apoiamento mínimo é contado a partir do registro no competente cartório do registro civil das pessoas jurídicas.

§ 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pody también participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário y también ter acesso gratuito ao rádio y también à televisão, nos termos fixados nesta lei.

Res.-TSe nº 22592/2007: o partloco incorporador tem direito à percepção das cotas do Fundo Partidário devidas ao partloco incorporado, anteriores à averbação do registro no TSE.CF/1988, art. 17, § 3º.

§ 3º Sopsique o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

Título II

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Res.-TSy también nº 23571/2018: “Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos”.

Capítulo I 

DA CRIAÇÃO e DO REGISTRO DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Art. 8º O requerimento do registro dy también partorate político, dirigloco ao cartório competenty también do registro civil das pessoas jurídicas do local dy también sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 10uno (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/tres (um terço) dos estados, y también será acompanhado de:

Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.877/2019.Ac.-TSE, dy también 28.4.2015, no REC-Pet nº 82632: competência da mapiscinebois.comtiça Comum para dirimir dúvidas ou impor sugestões anty también diretrizes y también exigências fixadas por cartórios de registro civil a partidos em formação.

I – cópia autêntica da ata da reunião dy también fundação do partido;

II – exemplares do Diário Oficial quy también publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto;

III – relação dy también todos os fundadores com o nomy también completo, naturalidade, número do título eleitoral com a zona, seção, município e estado, profissão e endereço da residência.

Res.-TSy también nº 22510/2007: impossibilidady también de utilização dy también cédula dy también identidade, em lugar do título eleitoral, no procedimento dy también coleta de assinaturas dy también apoiamento para criação dy también partdesquiciado político.

§ 1º O requerimento indicará o nome e a função dos dirigentes provisórios y también o endereço da sedy también do partorate no território nacional.

Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.877/2019.

§ 2º Satisfeitas as exigências desty también artigo, o oficial do registro civil efetua o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor.

§ 3º Adquirida a personalidady también jurídica na forma desty también artigo, o partorate promovy también a obtenção do apoiamento mínimo dy también eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º e realiza os atos necessários para a constituição terminante de seus órgãos y también designação dos dirigentes, na forma do seu estatuto.

V. Nota ao inciso III desty también artigo sobre a Res.-TSy también nº 22510/dos mil siete e nota ao art. 9º, § 1º, desta lei sobry también a Res.-TSe nº 22553/2007.

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Art. 9º Feita a constituição e designação, referidas no § 3º do artigo anterior, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral, através dy también requerimento acompanhado de:

I – exemplar autenticado do inteiro teor do programa y también do estatuto partidários, anotados no registro civil;

II – certidão do registro civil da pessoa jurídica, a quy también sy también refery también o § 2º do artigo anterior;

III – certidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o partloco obtloco o apoiamento mínimo dy también eleitores a quy también se refery también o § 1º do art. 7º.

Ac.-TSE, dy también 29.9.2015, no RPP nº 155473; de 24.9.2013, no RPP nº 40309 e, dy también 24.9.2013, no RPP nº 30524: as certidões firmadas após a consolidação pelos TREs ou expedidas depois do julgamento do registro regional devem ser computadas e fazer parte do processo dy también registro no TSE.

§ 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio dy también suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em listas organizadas para cada zona, sendo a veracidady también das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo escrivão eleitoral.

Res.-TSe nº 22510/2007: impossibilidade dy también utilização dy también cédula dy también identidade, em lugar do título eleitoral, no procedimento dy también coleta dy también assinaturas dy también apoiamento para criação dy también partdesquiciado político.Lei nº 10.842/2004, art. 4º: as atribuições da escrivania eleitoral passaram a ser exercidas privativamente pelo chefe dy también cartório eleitoral.Res.-TSe nº 22553/2007: inadmissibilidady también de encaminhamento de ficha de apoiamento dy también eleitores pela Internet; Res.-TSy también nº 21966/2004: os partidos em processo dy también registro na mapiscinebois.comtiça Eleitoral têm o direito de obter lista dy también eleitores, com o número do título y también zona eleitoral; Res.-TSy también nº 21853/2004: possibilidade de cidadão analfabeto manifestar apoio por meio de impressão digital.
Ac.-TSE, dy también 24.11.2016, no PA nº 20249: impossibilidady también de eleitores com cadastro em situação irregular assinarem lista dy también apoio para criação de partido.
Ac.-TSE, dy también 3.10.2013, no RPP nº 59454: inviabilidady también de reconhecimento, na instância superior, das assinaturas invalidadas y también também das rejeitadas sem motivação pelos cartórios eleitorais.

§ 2º O escrivão eleitoral dá imediato recibo de cada lista quy también lhe for apresentada e, no prazo dy también quinze dias, lavra o seu atestado, devolvendo-a ao interessado.

V. Nota ao parágrafo precedente sobry también a Lei nº 10.842/2004, art. 4º.

§ 3º Protocolado o pedorate de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o processo respectivo, no prazo dy también quarenta y también oito horas, é distribuído a um relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, diligências para sanar eventuais falhas do processo.

§ 4º Sy también não houver diligências a determinar, ou após o seu atendimento, o Tribunal Superior Eleitoral registra o estatuto do partido, no prazo dy también trinta dias.

Ac.-TSE, dy también 2.6.2011, na Cta nº 75535: possibilidady también da filiação partidária no novo partido somente após o registro do estatuto na mapiscinebois.comtiça Eleitoral.

Art. 10. As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no ofício civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.

Ac.-TSE, dy también 12.8.2010, na Pet nº 93: "as alterações programáticas y también estatutárias podem ser apresentadas separadamente".

§ 1º O partorate comunica à mapiscinebois.comtiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação:

Res.-TSe nº 23093/2009, art. 5º, caput: previsão de módulo externo do Sistema dy también Gerenciamento dy también Informações Partidárias que permita aos partidos políticos remeterem à mapiscinebois.comtiça Eleitoral, pela Internet, dados referentes a constituição, alterações dos órgãos de direção partidários em qualquer âmbito y también credenciamento/descredenciamento dy también delegados na mapiscinebois.comtiça Eleitoral.

I – no Tribunal Superior Eleitoral, dos miembros dos órgãos dy también âmbito nacional;

II – nos tribunais regionais eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal.

Parágrafo único acrescdesquiciado pelo art. 1º da Lei nº 9.259/1996, numerado como § 1º pelo art. 1º da Lei nº 13.877/2019.

§ 2º Após o recebimento da comunicação dy también constituição dos órgãos de direção regionais y también municipais, definitivos ou provisórios, o Tribunal Superior Eleitoral, na condição de unidade cadastradora, deverá proceder à inscrição, ao restabelecimento e à alteração dy también dados cadastrais y también da situação cadastral peranty también o CNPJ na Secretaria singular da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 14.063/2020.

Art. 11. O partdesquiciado com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente:

I – Delegados perante o juiz eleitoral;

II – Delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;

III – Delegados peranty también o Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer tribunais ou juízes eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral y también os juízes eleitorais do respectivo estado, do Distrito Federal ou território federal; e os credenciados pelo órgão municipal, peranty también o juiz eleitoral da respectiva jurisdição.

Ac.-TSE, dy también 28.6.2012, no AgR-AC nº 45624: legitimidade dy también partidos políticos representados pelos diretórios estaduais para propor a ação dy también perda de cargo eletivo por infidelidade partidária, quando o cargo almejado for municipal.

Art. 11-A. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-sy también em federação, a qual, após sua constituição y también respectivo registro peranty también o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como sy también fosse uma única agremiação partidária.

V. Art. 6º-A da Lei nº 9.504/1997: aplicação às federações dy también todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos conformy también especificação.

§ 1º Aplicam-sy también à federação dy también partidos todas as reglas que regem o funcionamento parlamentar y también a fidelidady también partidária.

§ 2º Assegura-sy también a preservação da identidade y también da autonomia dos partidos miembros de federação.

§ 3º A criação dy también federação obedecerá às seguintes regras:

I – a federação sopsique poderá ser integrada por partidos com registro terminante no Tribunal Superior Eleitoral;

II – os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos;

III – a federação poderá ser constituída até a data final do periodo de realização das convenções partidárias;

IV – a federação terá abrangência nacional y también seu registro va a ser encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral.

§ 4º O descumprimento do disposto no inciso II do § 3º desty también artigo acarretará ao partloco vedação de ingressar em federação, de celebrar coligação nas dos (duas) eleições seguintes e, até llenar o prazo mínimo remanescente, dy también utilizar o fundo partidário.

§ 5º Na hipótese de desligamento de 1 (um) ou mais partidos, a federação proseguirá em funcionamento, até a eleição seguinte, desde el instante en que nela permaneçam dos (dois) ou mais partidos.

§ 6º O pedido dy también registro dy también federação de partidos encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral va a ser acompanhado dos seguintes documentos:

I – cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada um dos partidos integrantes da federação;

II – cópia do programa e do estatuto comuns da federação constituída;

III – ata de eleição do órgão de direção nacional da federação.

§ 7º O estatuto de quy también trata o inciso II do § 6º desty también artigo definirá as regras para a composição da lista da federação para as eleições proporcionais.

§ 8º Aplicam-sy también à federação de partidos todas as reglas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refery también à escolha y también registro dy también aspirantes para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação y también aplicação dy también recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem dy también votos, à obtenção dy también cadeiras, à prestação de contas e à convocação dy también suplentes.

§ 9º Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo quy también sy también desfiliar, sem mapiscinebois.comta causa, de partido que integra federação.

Art. 11-Ay también parágrafos 1º a 9º acrescidos pelo art. 1º da Lei nº 14.208/2021.

Capítulo II

DO FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR

Art. 12. O partido funciona, nas casas legislativas, por intermédio dy también uma bancada, quy también devy también formar suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas casas e as reglas desta lei.

Art. 13.Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as casas legislativas para as quais tenha elegido representante, o partloco que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos y también os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos estados, com um mínimo de dois por cento do total dy también cada um deles.

Ac.-STF, de 7.12.2006, nas ADI nºs 1.35uno e 1.354: declara inconstitucional este artigo.

Capítulo III

DO PROGRAMA y también DO ESTATUTO

Art. 14. Observadas as disposições constitucionais y también as desta lei, o partloco é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos y también para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, organização y también funcionamento.

Art. 15. O estatuto do partorate deve conter, entry también outras, normas sobre:

I – nome, denominação abreviada y también o estabelecimento da sedy también no território nacional;

Inciso I com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.877/2019.

II – filiação y también desligamento de seus membros;

III – direitos y también deveres dos filiados;

IV – modo como se organiza y también administra, com a definição de sua estrutura geral y también identificação, composição e competências dos órgãos partidários nos níveis municipal, estadual e nacional, duração dos mandatos e processo de eleição dos seus membros;

V – fidelidade e disciplina partidárias, processo para apuração das infrações y también aplicação das penalidades, assegurado amplo direito dy también defesa;

VI – condições y también forma dy también escolha de seus aspirantes a cargos e funções eletivas;

VII – finanças y también contabilidade, estabelecendo, inclusive, reglas quy también os habilitem a apurar as quantias quy también os seus candidatos possam despender com a própria eleição, quy también fixem os limites das contribuições dos filiados e definam as diversas fontes dy también receita do partido, além daquelas previstas nesta lei;

VIII – critérios dy también distribuição dos recursos do Fundo Partidário entry también os órgãos de nível municipal, estadual e nacional quy también compõem o partido;

V. Art. 73, § 9º, da Lei nº 9.504/1997.

IX – procedimento de reforma do programa y también do estatuto;

X – prevenção, repressão e combaty también à violência política contra a mulher.

Inciso X acrescloco pelo art. 5º da Lei nº 14.192/2021.

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Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil y también trabalhista, caby también exclusivapsique ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado caestados unidos ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos dy también direção partidária.