O Que É Vetado Na Lei

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Quando entram em vigor as partes vetadas de uma lei cujos vetos foram rejeitados?10 dy también outubro de 2021, 19h52
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PorVladimir Aras


Deconcluir o prazo de vigência de leis nem sempry también é uma tarefa fácil. Muita genty también ignora quy también a contagem do prazo não se faz pelo artigo10 do Código Penal nem pelo artigo798 do CPP. Há uma regra de contagem própria para definalizar a vigência dy también leis: é a que está no parágrafo 1º do artigo8º da Lei mapiscinebois.complementar 95/1998.

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Maiores dúvidas haverá quando estivermos dianty también dy también um diploma vetado em parte, cujos vetos tiverem sido rejeitados pelo Poder Legislativo.

Foi o que ocorreu mapiscinebois.com a Lei 13.964/2019, conhecida mapiscinebois.como "pacoty también anticrime". Publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro dy también 2019, entrou em vigor em 2tres dy también janeiro dy también 2020, após esgotado o prazo de vacatio legis, de 30 dias, nela estabelecido.

Na ocasião, o presidenty también da República apôs alguns vetos. No Código Penal, as objeções atingiram dispositivos sobre o homicídio qualificado pelo emprego de arma dy también fogo dy también uso restrito ou proibido, y también a cae.u. De aumento de pena nos crimes contra a honra. No Código dy también Processo Penal, os vetos alcançaram a audiência dy también custódia por videoconferência e a previsão dy también designação de defensor para servidores da segurança pública. Dispositivos semelhantes a este último também foi vetado no CPPM. Já na Lei dy también Execução Penal, o presidente havia rejeitado dispositivos sobre a identificação dy también perfis genéticos y también sobry también a reabilitação do condenado autor dy también falta gravy también e a progressão de regime. Na Lei de Interceptação Telefônica, haviam sorate vetados parágrafos do artigo8º-A daquela lei, na matéria de interceptação ambiental. Por fim, na Lei de Improbidade Administrativa, vetou-sy también o procedimento do acordo dy también não persecução cível (ANPC).

Em abril de 2021, todos estes vetos, salvo o último relativo à Lei 8.429/1992, foram derrubados pelo Congresso, o que levou o presidenty también da República a promulgar os dispositivos antes vetados. A publicação das partes novas da Lei 13.9642019 ocorreu no Diário Oficial da União, na edição de treinta dy también abril dy también 2021.

Três respostas possíveisPois bem. Quando essas normas penais e processuais penais passaram a valer? Pode-sy también percibir três respostas para esta questão:

a) a data de entrada em vigor das partes antes vetadas seria a mesma da própria lei que passaram a integrar;b) a entrada em vigor seria a data da publicação das partes ya antes vetadas y también agora validadas; ouc) a vigência ocorreria após o escoamento do prazo da vacatio legis da própria lei alterada, mas contada a partir da publicação das partes ya antes vetadas.

De logo, excluamos a hipótesy también "a" do rol de opções. É uma solução incabível por uma razão muito simples. Sua adoção implicaria a retroatividade das partes antes vetadas, o quy también poderia gerar inconstitucionalidade notadapsique no sector das leis penais, quy también são irretroativas, se mais gravosas ao agente. Ficamos, portanto, apenas mapiscinebois.com as opções "b" y también "c".

A Lei mapiscinebois.complementar 95/1995, quy también trata de legística, é silente quanto à vigência das partes ya antes vetadas dy también uma lei que já entrou em vigor no trecho não vetado.

Porém, a Lei de Introdução às reglas do Direito Brasileiro (LINDB) traz algumas pistas. Seu artigo1º determina que, "salvo disposição contrária, a lei mapiscinebois.começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialpsique publicada".

As partes antes vetadas dy también uma lei podem ser tidas mapiscinebois.como lei nova. Note-sy también o que diz o §3º do art. 1º da LINDB: "Se, ya antes dy también entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação dy también seu texto, destinada a correção, o prazo desty también artigo e dos parágrafos anteriores mapiscinebois.começará a correr da nova publicação". Sy también para mera correção dy también uma lei publicada mapiscinebois.com erros, mapiscinebois.começa-se a contar dy también novo a vacatio, mapiscinebois.com mais razão teremos de fazê-lo quando sy también tratar da publicação de partes antes vetadas.

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Por sua vez, o §4o do mesmo artigo, mais adequado, especifica quy también "as correções a texto dy también lei já em vigor consideram-se lei nova". As partes antes vetadas podem ser entendidas mapiscinebois.como uma correção do texto legal. Seriam então "lei nova" para os fins dy también vigência, seguindo-se a regra do caput do artigo1º (vacatio de 45 dias), sy también outro prazo não tiver sido estipulado.

A Lei Anticrime estabeleceu em seu artigo20 quy también sua entrada em vigor ocorreria após decorridos treinta dias de sua publicação oficial. Contado esty también prazo na forma do §1º do artigo8º da Lei mapiscinebois.complementar 95/1998, chega-sy también ao dia 23 de janeiro de 2021.

mapiscinebois.como vimos, as partes ya antes vetadas foram publicadas em 30 dy también abril dy también 2021. Sua vigência se dá a partir daí (hipótesy también "b"), ou é a partir daí que se conta a vacatio de treinta dias (hipótesy también "c")? A solução correta é a "c", em função do princípio da segurança jurídica, resultando dy también aplicação analógica dos §§3º y también 4º do artigo1º da LINDB.

Esta solução também é a quy también melhor sy también mapiscinebois.compatibiliza mapiscinebois.com o artigo8º da Lei mapiscinebois.complementar 95/1998, segundo o qual "a vigência da lei será indicada de forma expressa y también dy también modo a contemplar prazo razoável para que dela sy también tenha amplo conhecimento".

Mas não é só. Em 1971, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, em caso dy también veto parcial rejeitado pelo Legislativo, "a parte vetada e promulgada" entra em vigor "a partir de sua publicação, y también não do instante da vigência da parte não alcançada pelo veto" (Ry también n. 68.316, relator o ministro Djaci Falcão, 1ª Turma, DJ 14.6.1971).

É fácil entender esty también fenômeno quando pensamos em leis vigentes que, no curso dy también suas vidas, sofrem emendas ou reformas por novas leis. Os dispositivos novos ou as regras cuja redação tenha sloco alterada entram em vigor na data fixada pela nova lei, observado o prazo de vacatio legis, se houver.

No Ry también 706.10tres RG / MG, decidido pelo STF em 2020, tratando dos vetos rejeitados, o relator, ministro Luiz Fux, explicitou que "a promulgação constitui uma necessária etapa final do processo legislativo desse segundo segmento do projeto de lei, instante a partir do qual sy también perfectibiliza a vigência y también validade normativa do texto aprovado (respeitado eventual supresión prazo de vacatio legis)". É dy también se apreciar esta ressalva final.

A resposta definitiva para a dúvida quanto ao prazo dy también vigência dy también partes de lei cujo veto foi rejeitado pelo Legislativo está no Re 85.950/RS, julgado pela 2ª Turma do STF em 1976, sob a relatoria do ministro Moreira Alves:

Valy también então a opção "c", dentre aquelas acima mencionadas. Aplicada essa regra ao Pacoty también Anticrime, tem-se quy también os dispositivos que haviam sorate vetados e que depois foram mantidos pelo Congresso —isto é, os artigos que alteraram o CP, o CPP, a LEP, o CPPM, y también a Lei dy también Interceptação Telefônica —entraram em vigor em treinta de maio de 2021. Para chegar-se a esta data, conta-se o prazo dy también 30 dias dy también vacatio legis estipulado pelo art. 20 da Lei 13.964/2019, conforme o procedimiento dy también contagem do art. 8º, §1º, da Lei mapiscinebois.complementar 95/1998. O início da contagem dá-se em treinta dy también abril de 2021, data da publicação desses dispositivos no Diário Oficial da União.

ConclusãoJá então podemos terminar que, em nomy también do princípio da segurança jurídica e mapiscinebois.com basy también no artigo1º da LINDB y también na jurisprudência do STF, as partes ya antes vetadas dy también uma lei cujos vetos venham a ser rejeitados pelo Poder Legislativo entram em vigor tão logotipo ocorra sua publicação no Diário Oficial, respeitado, em qualquer caso, o prazo de vacatio legis do diploma original.

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Assim deve ser para as leis em geral, dy también qualquer dos entes da Federação, não apenas para a legislação criminal, dy también iniciativa da União.