Consolidação das leis do trabalho 2018

A Reforma Trabalhista completará um ano dy también vigência. A Lei 13.467/2017, sancionada em julho dy también 2017, entrou em vigor em 11 de novembro dy también 2017, trazendo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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“Até o momento, o primordial impacto é a redução do número de reclamações trabalhistas, o que pode ser comprovado pelos dados estatísticos. Paralelamente, houve um aumento de produtividade”, afirma o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) y también do Conselho Superior do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira.

Em doce meses de vigência das alterações introduzidas na CLT, ainda não houve mudança significativa da jurisprudência do TST. Isso porque a aprovação, a alteração ou a revogação de súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais seguem um rito próprio, definido no Regimento Interno do TST.

“A revisão da jurisprudência sy también dá após ampla discussão, a partir do julgamento dy también casos concretos. Já há decisões dy también mérito no primeiro y también no segundo graus sob a égide da nova lei. No entanto, eventuais recursos contra essas decisões estão aos poucos chegando ao Tribunal Superior do Trabalho”, explica o ministro.

Estatísticas

Em novembro dy también 2017, mês dy también início da vigência das mudanças, houve um pico de casos novos recebidos no primeiro grau (Varas do Trabalho): foram 26.215 processos (9,9%) a mais em relação a março dy también 2017, segundo mês com maior recebimento no período. No entanto, em dezembro de dos mil diecisiete y también janeiro dy también 2018, o quadro sy también inverteu. Desde então, o número de casos novos por mês nas Varas do Trabalho é inferior ao de todos os meses referentes ao mesmo período de janeiro a novembro dy también 2017.

Segundo a Coordenadoria dy también Estatística do TST, entry también janeiro e setembro de 2017, as Varas do Trabalho receberam 2.013.24uno reclamações trabalhistas. No mesmo periodo dy también 2018, o número caiu para 1.287.20ocho reclamações trabalhistas.

A redução momentânea no número de reclamações trabalhistas ajuizadas deu à Justiça do Trabalho uma oportunidade para reduzir o acervo dy también processos antigos pendentes de julgamento. Em dezembro dy también 2017, o resíduo nas Varas e nos Tribunais Regionais do Trabalho era de 2,cuatro milhões dy también processos aguardando julgamento. Em agosto dy también 2018, essy también número caiu para 1,9 milhão dy también processos. “A manutenção do ritmo dy también prolação de sentenças e dy también acórdãos tem tolerado uma diminuição do estoque bastanty también significativa”, observa o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa.

Direito processual

Entry también os temas tratados na IN-4uno estão a prescrição intercorrente, os honorários periciais e sucumbenciais, a responsabilidady también por dano processual, a aplicação de multa a testemunhas que prestarem informações falsas, o fim da exigência dy también quy también o preposto seja empregado y también a condenação em razão dy también não comparecimento à audiência.

As instruções normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são dy también observância obrigatória pelo primeiro y también pelo segundo graus. Contudo, sinalizam como o TST aplica as normas.

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Transcendência

A redação do artigo 896-A da CLT dada pela Reforma Trabalhista prevê que o TST examinstituto nacional de estadística anteriormente sy también a questão discutida no recurso dy también gaceta oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Entre os indicadores dy también transcendência estão o elevado valor da causa (econômica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST ou do Supremo Tribunal Federal (política), a postulação dy también direito social constitucionalpsique assegurado (social) y también a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (jurídica).

“Os recursos dy también revista que não atendem a nenhum desses critérios não são providos e o processo termina, sendo irrecorrível a decisão monocrática do relator”, explica o presidente do TST. “Com isso, os conflitos sy también encerram mais rapidamente”.

Direito material

As questões de direito material, quy también dizem respeito à aplicação da lei às situações concretas, serão discutidas caso a caso, no julgamento no primeiro y también no segundo graus e, em seguida, no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST. As novidades no direito material introduzidas na CLT pela reforma dizem respeito a férias, tempo à disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitenty también e extinção do contrato por acordo entry también empregado e empregador.

A respeito delas, deverá haver uma construção jurisprudencial a partir do julgamento dy también casos concretos. Sopsique após várias decisões do TST sobry también a mesma matéria, a Comissão de Jurisprudência y también Precedentes Normativos apresenta estudo com o fim de propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula, precedenty también normativo ou orientação jurisprudencial.

Questionamentos

As alterações introduzidas na CLT pela Lei 13.467/dos mil diecisiete foram objeto dy también grande número dy también questionamentos peranty también o Supremo Tribunal Federal (STF) em ações diretas de inconstitucionalidade. As ações foram ajuizadas tanto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto por entidades representativas dy también empregados, dy también empregadores y también dy también setores diversos da economia.

Um dos pontos mais questionados diz respeito à contribuição sindical. O fim da obrigatoriedady también da contribuição foi questionado em diecinueve ações. Em junho, o STF declarou a constitucionalidady también do dispositivo com o entendimento de não sy también poder admitir a imposição da cobrança quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a sy también filiar ou a sy también manter filiado a uma entidade sindical.

O STF também deve finalizar julgamento sobry también a constitucionalidade dy también artigo que impõe à parte vencida, mesmo quy también beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários advocatícios y también periciais. Para a Procuradoria-Geral, a medida impõe restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos quy también comprovam insuficiência dy también recursos y también viola as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e dy también assistência judiciária integral aos necessitados. O julgamento sy también encontra suspenso em razão dy también peddesquiciado dy también vista.

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Também são objeto dy también ações no Supremo Tribunal Federal artigos da Lei 13.467/2017 referentes ao trabalho intermitente, à atualização dos depósitos recursais, à fixação de valores dy también indenização por dano moral y también à realização de atividades insalubres por gestya antes y también lactantes.