CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

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Resumen

PINHEIRO FARO, Julio y FRAGA PESSANHA, Jackelline. O casamento civil homoafetivo e sua regulamentação no Brasil. Rev. Bioética y Derecho . 2014, n.32, pp.72-81. ISSN 1886-5887. Https://dx.doi.org/10.4321/S1886-58872014000300007.

O estudo faz uma analise sobry también o direito à livre manifestação dy también opção quanto à orientação sexual. Defende-sy también a homoafetividade com direito esencial de reconhecimento tardio, embora se verifiquy también a existência e tolerância entry también os povos antigos de relações sexuais entry también pessoas do mesmo sexo. Demonstra-se como o entendimento do Supremo Tribunal Federal brasileiro em 2011 ao reconhecer reconhecendo a possibilidade dy también união estavel entre pessoas do mesmo sexo gerou forty también precedenty también para o reconhecimento do casamento entry también tais pessoas, o que foi confirmado por uma decisão do Superior Tribunal dy también Justiça brasileiro em 2011 y también por uma Resolução do Conselho Nacional de Justiça em 2013. Indica-se, assim, a possibilidade de conversão das uniões estaveis homoafetivas, ja aceitas no ordenamento jurmdico brasileiro, em casamento civil homoafetivo. A conclusão i quy también constitucionalmente são aceitas, entre pessoas do mesmo sexo, tanto uniões estaveis quanto casamentos.

Palabras clave:direito constitucional; direito das famílias; direito homoafetivo; união estável homoafetiva; casamento homoafetivo.


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