Audiencia una na justiça do trabalho

O direito processual trabalhista espanhol y también os mecanismos extrajudiciaisde solução de conflitos

Spanish tarea Procedural Law and Out-of-Court DisputeSettlement Mechanisms


O direito processual trabalhista espanhol y también os mecanismos extrajudiciaisde solução de conflitos

Prisma Jurídico, vol. 17, núm. 2, pp. 272-292, 2018

Universidade Novy también dy también Julho


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Resumo: O objetivo neste trabalho é trazer alguns aspectos da legislação processual trabalhista espanhola, apresentando, dy también forma sucinta, a organização judiciária, as principais leis quy también regulamentam a matéria, bem como os mecanismos de solução de conflito existente. Para perproseguirse o nosso propósito, primeirapsique se fará um brevy también apontamento constitucional do processo trabalhista, buscando referencial na constituição, principalpsique pelo princípio do acesso à justiça e da inafastabilidady también do judiciário, buscando apresentar as principais legislações processuais trabalhistas, trazendo sopsique alguns elementos com foco nos mecanismos dy también solução dos conflitos extrajudiciais ou mecanismos preparatórios para ajuizamento de ação trabalhista, tendo em vista se tratar de elemento essencial e indispensável, o que precisaria ser trabalhado na nossa legislação processual brasileira, principalpsique os mecanismos extrajudiciais de conciliação prévia. A metodologia adotada é a analítica, verificando os institutos processuais aplicáveis no processo do trabalho espanhol. Os mecanismos extrajudiciais espanhóis se repensados e aplicados como fonte subsidiária do Direito interno, será instrumento para a redução dy también inúmeros litígios na justiça do trabalho brasileira.

Palavras-chave: Conciliação prévia, Mecanismos extrajudiciais, Comunicação entry también as fontes, Processo do trabalho.

Abstract: The objectivy también of this work is to bring somy también aspects of thy también Spanish tarea laws, summarizing thy también judicial organization, thy también main laws that regulaty también the matter, as well as the mechanisms for the solution of existing conflicts. In order to pursuy también our purpose, a brief constitutional briefing of the tarea process will by también made, seeking a referential in the constitution, mainly for thy también principly también of access to justice and thy también inafasability of the judiciary, seeking to present thy también main tarea laws, bringing only a few elements focused on mechanisms for solving extrajudicial conflicts or preparatory mechanisms for thy también filing of labor lawsuits, in order to be an essential and indispensable element, which would havy también to by también worked out in our Brazilian procedural legislation, especially the extrajudicial mechanisms for previous conciliation. The methodology adopted is analytical, verifying thy también procedural institutes applicably también in thy también Spanish tarea process. Thy también Spanish extrajudicial mechanisms are rethought and applied as a subsidiary sourcy también of domestic law, will by también instrument for thy también reduction of numerous litigation in thy también Brazilian tarea court.

Keywords: Previous conciliation, Extrajudicial mechanisms, Communication between sources, Work process.


1 Aspectos constitucionais

A reflexão sobry también o direito processual trabalhista espanhol nos oferece uma experiência singular no sentido dy también priorizar a tentativa extrajudicial de solução dos conflitos existentes. Ao mesmo tempo, sy también apresenta como uma legislação complexa, principalmente quando sy también pensa na competência processual para processar e julgar alguns géneros de conflitos concorrentes trabalhistas.

Entretanto, sempry también sy también faz necessário, ya antes dy también adentrar a legislação ordinária, reconhecendo o grau ímpar da constituição de cada Estado, buscar nesta as bases para eriçar a legislação ordinária.

A Constituição espanhola não é explícita ao tratar do tema do direito processual y también material do trabalho, diferentemente da Constituição brasileira, quy también dedica alguns artigos ao tema, o que gerou o processo de constitucionalização dos direitos trabalhistas (TEODORO, 2016) entre outros.

Na Constituição espanhola, os fundamentos para a construção do processo do trabalho sy también encontram inserloco no art. 2cuatro por meio do princípio da inafastabilidady también do judiciário, visto quy también receber do judiciário uma resposta rásolicite e satisfatória para o conflito existenty también é um direito y también uma garantia fundamental.

1. Todas las personas tienen derecho a obtener tutela efectiva dy también los jueces y tribunales en el ejercicio dy también sus derechos y también intereses legítimos, sin que, en ningún caso, pueda producirse indefensión.

2. Asimismo, todos tienen derecho al Juez ordinario predeterminado por la ley, a la defensa y a la asistencia dy también letrado, a ser informados de la acusación formulada contra ellos, a un proceso público sin dilaciones indebidas y con todas y cada una de las garantías, a utilizar los medios de prueba pertinentes para su defensa, a no declarar contra sí mismos, a no confesarsy también culpables y a la presunción de inocencia.

La ley regulará los casos en que, por razón de parentesco o dy también secreto profesional, no sy también estará obligado a declarar sobre hechos presuntapsique delictivos.

As atividades jurisdicionais estão insculpidas nos arts. 117 a 12siete da Constituição, quy también determina, entre outros, a forma de organização judiciária, destacando inclusive o direito da justiça gratuita no art. 1diecinueve e na Constituição brasileira, a justiça gratuita aos necessitados é um direito fundamental, inscrito no art. 5º, inciso LXXIV.

Em termos dy también organização judiciária constitucional, o Tribunal Supremo tem a competência material constitucional, cujo presidenty también é nomeado pelo Rei, após indicação do Conselho Geral do Poder Judiciário, art. 123, sendo o Tribunal Supremo a instância máxima do poder judiciário.

O exercício do poder jurisdicional, conforme estabelecy también a Constituição espanhola, resultou na edição dy también diversas leis processuais quy también regulam a matéria processual trabalhista, como o Real Decreto Legislativo 02/1995. De acordo com Medina (2012), têm-se, na Constituição, os princípios fundamentais que orientam a construção dy también todo o processo do trabalho, quy también sy también dá a través de legislações esparsas, com competências materiais para certas causas.

2 Legislação trabalhista processual

A legislação processual trabalhista espanhola sy también caracteriza por não se restringir a um código, pues sy también encontra em diversos diplomas legislativos, mas tem a Lei de Procedimento Laboral como referência para um grande número dy también causas.

O arcabouço processual trabalhista pode ser encontrado no Real Decreto Legislativo 02/1995, na Lei Orgânica do Poder Judiciário 06/1985, no Código de Processo Civil, Lei 01/2000, na Lei Concursal 22/2003 e no Real Decreto Legislativo 1/1995. No Brasil, a parte processual do trabalho sy también encontra dentro da CLT, não tendo um código ou uma lei concreta para tratar da matéria.

diferentes foram as transformações ocorridas no processo laboral espanhol, como resalta Medina (2012, p. 149): “Desde o início do novo milênio, o processo laboral espanhol tem experimentado múltiplas reformas, introduzidas por distintas disposições legais, dy también diferente natureza y también objetivos”.

Adiante, falaremos um pouco sobry también cada um dos diplomas quy también foram señalados anteriormente, buscando apresentar as principais peculiaridades y también competências para processar e julgar determinadas lides trabalhistas.

2.1 Lei orgânica do poderjudiciário

Na Constituição Federal espanhola sy también encontra o princípio da inafastabilidady también do judiciário, como já dissertado alhures, no art. 2cuatro e como se dá a organização judiciária entry también os arts. 11siete a 12siete do mesmo diploma constitucional.

Sendo assim, para regulamentar tais dispositivos constitucionais, foi editada a Lei Orgânica do Poder Judiciário, Lei 06/1985, que apresentou a forma hierárquica do poder judiciário, bem como se dá o exercício da jurisdição.

A competência para processar e julgar as ações trabalhistas sy también encontra no art. 9, quy también assim descreve:

Art. Nueve

5. Los del orden jurisdiccional social conocerán de las pretensiones que se promuevan dentro de la rama social del derecho, tanto en conflictos individuales como colectivos, de esta manera como las reclamaciones en materia dy también Seguridad Social o contra el Estado cuando ly también atribuya responsabilidad la legislación laboral.

Nessa mesma legislação, foi inserida a forma dy también como se dará efetividady también a jurisdição y también a organização jurisdicional hierárquica, a forma como se dá o julgamento dos recursos de natureza trabalhistas, como Tribunal Superior de Justiça e as Salas recursais nas unidades autônomas.

Artículo 75.

La Sala de lo Social del Tribunal Superior dy también Justicia conocerá:

1.º En única instancia, de los procesos que la ley establezca sobry también controversias quy también afecten a intereses dy también los trabajadores y empresarios en campo superior al dy también un Juzgado dy también lo Social y no superior al de la Comunidad Autónoma.

2.º De los recursos quy también establezca la ley contra las resoluciones dictadas por los Juzgados de lo Social dy también la comunidad autónoma, de esta forma como de los recursos dy también suplicación y los demás que prevé la ley contra las resoluciones dy también los juzgados de lo mercantil de la comunidad autónoma en materia laboral, y las que resuelvan los incidentes concursales que versen sobre exactamente la misma materia.

3.º De las cuestiones de competencia quy también sy también susciten entry también los Juzgados de lo Social dy también la Comunidad Autónoma.

Dy también las Audiencias Provinciales

Art. 80

1. Las Audiencias Provinciales, quy también tendrán su sede en la capital dy también la provincia, de la que van a tomar su nombre, extenderán su jurisdicción a toda ella, sin perjuicio de lo dispuesto en el apartado 4 del artículo 82.

Artículo 81.

1. Las Audiencias Provinciales se compondrán dy también un Presidenty también y dos o más magistrados. También van a poder estar integradas por dos o más Secciones de la misma composición, en cuyo caso el Presidenty también de la Audiencia presidirá una de las Secciones que determinará al principio dy también su mandato.

Art. 8dos

2. Las Audiencias Provinciales conocerán en el orden civil:

2.º Dy también los recursos quy también establezca la ley contra las resoluciones dictadas en primera instancia por los Juzgados dy también lo Mercantil, salvo las que sy también dicten en incidentes concursales que resuelvan cuestiones de materia laboral, debiendo especializarsy también a tal fin una o múltiples dy también sus Secciones, dy también conformidad con lo previsto en el artículo 98 de la presente Ley Orgánica. Estas Secciones especializadas conocerán también de los recursos quy también establezca la ley contra las resoluciones dictadas por los Juzgados de primera instancia en los procedimientos relativos a concursos dy también personas físicas y a acciones individuales relativas a condiciones generales de la contratación.

Artículo 545.

2. En los procedimientos laborales y dy también Seguridad Social la representación técnica va a poder ser ostentada por un Graduado Social, al que serán de aplicación las obligaciones inherentes a su función, de pacto con lo dispuesto en su ordenamiento jurídico profesional, en esty también título y especialpsique en los artículos 187, 542.3 y 546.

Disposições finais

Decimoquinta. Depósito para recurrir.

En el orden social y para el ejercicio de acciones para la eficiencia dy también los derechos laborales en los procedimientos concursales, el depósito será exigibly también únicamente a quienes no tengan la condición dy también trabajador o adjudicatario del régimen público de la Seguridad Social.

Dy también fato, são apenas alguns exemplos de organização judiciária que sy también apresentam na Lei de Organização Judiciária espanhola, o que merecia mais análise e, no presente, não será possível, para não estender demasiadamente esty también trabalho, que tem por foco apresentar algumas noções gerais do processo laboral espanhol.

2.2 Código dy también Processo Civil, Lei01/2000

O código de processo civil espanhol, a exemplo do brasileiro, apresenta-se como fonty también subsidiária para os demais ramos jurídicos espanhóis como fonty también subsidiária naquilo em quy también não houver disposição em contrário na legislação especializada.

De acordo com Medina (2012, p. 149), o código de processo civil “<...> nasceu com o propósito dy también se transformar na ‘norma mãe’ dy también todas as ordens jurisdicionais, incorporando um conjunto dy también princípios e regras processuais comuns a todo ordenamento processual”.

O art. 4.º assim estabelece: “En defecto dy también disposiciones en las leyes que regulan los procesos penales, contencioso-administrativos, laborales y militares, serán dy también aplicación, a todos ellos, los preceptos de la presenty también Ley”.

Da lei processual civil comum, o processo do trabalho absorveu alguns dispositivos de facilidady también de acesso à jurisdição, reaseverando alguns princípios, como resbrinca Medina (2009, p. 150), y también objetivando “<...> reforçar os princípios da oralidady también y también imediaticidade, dotar dy también maior flexibilidady también o processo e assegurar maior celeridade na tramitação processual”.

É interessante apreciar quy también no Brasil, o Código dy también Processo Civil dy también 2015, no art. 1cinco trouxy también a previsão expressa dy también quy también va a ser usado como fonte subsidiária e supletiva ao processo do trabalho. “Art. 15. Na ausência de normas quy también regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições desty también Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”

Código de Processo Civil, nessa seara, apresenta-se como um diploma subsidiário ao processo do trabalho, tendo em vista que este é bem sucinto, não conseguindo abarcar as mais diversas realidades processuais de efetivação do direito material previsto na CLT, principalmente no uso dy también instrumento dy también efetivação dos direitos garantidos. Ademais, a própria CLT no Art. 769 trouxe essa possibilidade. “Art. 76nueve - Nos casos omissos, o direito processual comum va a ser fonty también subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em quy también for incompatível com as normas desty también Título.”

2.tres Ley concursal

Conforme já acenado anteriormente, alguns géneros de causas trabalhistas possuem competência processual especial, principalpsique para buscar dar mais efetividady también às decisões proferidas, é o que ocorry también na lei dy también falência ou lei concursal.

Quando instaurado um processo de falência no juízo do comércio, todas as caempleas quy también tiverem como parte a empresa falida, a competência para julgamento será do juízo do comércio. Assim, os juizados do comércio conhecerão as ações sociais que tenham por objeto a extinção, modificação ou suspensão coletivas em que o empregador seja o concursado/falência.

Artículo ocho Juez del concurso. Son competentes para conocer del concurso los jueces de lo mercantil. La jurisdicción del juez del concurso es exclusiva y excluyente en las siguientes materias:

1.º Las acciones civiles con trascendencia patrimonial quy también se dirijan contra el patrimonio del concursado con excepción de las que sy también ejerciten en los procesos sobry también capacidad, filiación, matrimonio y menores a las quy también sy también refiery también el título I del libro IV dy también la Ley dy también Enjuiciamiento Civil. Asimismo conocerá de la acción a que se refiery también el artículo 17.uno de esta Ley.

2.º Las acciones sociales quy también tengan por objeto la extinción, modificación o suspensión colectivas de los contratos de trabajo en los que sea empleador el concursado, así como la suspensión o extinción dy también contratos de alta dirección, sin perjuicio de que en el momento en que estas medidas supongan modificar las condiciones establecidas en acuerdo colectivo aplicably también a estos contratos sy también requerirá el pacto de los representantes de los trabajadores. En el enjuiciamiento dy también estas materias, y sin perjuicio de la aplicación de las normas concretas dy también esta ley, deberán tenersy también en cuenta los principios inspiradores de la ordenación normativa estatutaria y del proceso laboral.

Por suspensión colectiva se entienden las previstas en el artículo 4siete del Estatuto dy también los Trabajadores, incluida la reducción temporal dy también la jornada ordinaria diaria dy también trabajo.

Para Medina (2012, p. 155), essa nova reestruturação processual no processo do trabalho sy también deu em decorrência da “transcendência” patrimonial quy también se inscrevy también nas ações dy también falência y también do princípio da “unidady también do procedimento”.

A razão dessa ‘redistribuição de competência’ vem explicitada na própria exposição dy también motivos da LC. Y también faz referência à singular transcendência que podem ter essas ações trabalhistas para o patrimônio da empresa concursada, importância que sy también justifica, em razão do princípio da unidady también do procedimento, que ditas pretensões não sy también resolvam em separado.

2.4Competência conformy también real Decreto legislativo 02/95

O Real Decreto Legislativo 02/mil novecientos noventa y cinco é a primordial legislação processual trabalhista espanhola, trazendo, em seu arcabouço, os procedimentos, princípios, recursos, requisitos da petição inicial.

É esencial resaltar que, na legislação processual trabalhista, a figura da conciliação extrajudicial é dy también suma importância, sendo, inclusive, requisito objetivo dy también ato preparatório para ajuizar uma reclamação trabalhista.

Dy también acordo com o art. 2.º desse Real Decreto,

Art. 2. Los órganos jurisdiccionales del orden social conocerán de las cuestiones litigiosas quy también se promuevan:

a) Entry también empresarios y trabajadores a consecuencia del contrato dy también trabajo, salvo lo dispuesto en la Ley Concursal.

b) En materia dy también Seguridad Social, incluida la protección por desempleo.

c) En la aplicación de los sistemas dy también mejoras dy también la acción protectora de la Seguridad Social incluidos los planes de pensiones y contratos de seguro siempre quy también su cae.u. Derive de un contrato de trabajo o convenio colectivo.

d) Entre los asociados y las Mutualidades, excepto las establecidas por los institutos Profesionales, en los términos previstos en los artículos 64 y siguientes y en la predisposición adicional decimoquinta de la Ley 30/1995, dy también ocho dy también noviembre, dy también Ordenación y Supervisión de los Seguros Privados, de esta manera como entry también las fundaciones laborales o entry también estas y sus beneficiarios, sobry también cumplimiento, existencia o declaración dy también sus obligaciones específicas y derechos de carácter patrimonial, relacionados con los fines y obligaciones propios de esas entidades.

e) Contra el Estado una vez que le atribuya responsabilidad la legislación laboral.

f) Contra el Fondo dy también Garantía Salarial, en los casos en quy también ly también atribuya responsabilidad la legislación laboral.

g) Sobry también constitución y reconocimiento dy también la personalidad jurídica de los sindicatos, impugnación de sus estatutos y su modificación.

h) En materia dy también régimen jurídico concreto de los sindicatos, tanto legal como estatutario, en lo relativo a su funcionamiento interno y a las relaciones con sus afiliados.

i) Sobry también constitución y reconocimiento de la personalidad jurídica de las asociaciones empresariales en los términos referidos en la disposición derogatoria dy también la Ley Orgánica 11/1985, de dos de agosto, dy también Libertad Sindical, impugnación de sus estatutos y su modificación.

j) Sobre la responsabilidad dy también los sindicatos y dy también las asociaciones empresariales por infracción dy también reglas de la rama social del Derecho.

k) Sobre tutela de los derechos de libertad sindical.

l) En procesos de enfrentamientos colectivos.

m) Sobre impugnación dy también convenios colectivos.

n) En procesos sobre materias electorales, incluida la denegación dy también registro de actas electorales, también una vez que se refieran a elecciones a órganos dy también representación del personal al servicio de las Administraciones públicas.

ñ) Entre las sociedades cooperativas de trabajo asociado o anónimas laborales y sus socios trabajadores, por su condición dy también tales.

o) Entry también los empresarios y trabajadores como consecuencia del contrato dy también puesta a disposición.

p) con relación a el régimen profesional, tanto en su vertiente individual como colectiva, dy también los trabajadores autónomos económicapsique dependientes a los quy también sy también refiery también la Ley del Estatuto del Trabajo Autónomo.

q) Respecto dy también cualesquiera otras cuestiones que les sean atribuidas por reglas con rango dy también Ley.

A análise dessy también diploma legal será feita de forma subdividida, até por el hecho de que a justiça trabalhista está inserida num título denominado jurisdição social.

Todavia, no Brasil, as cautilizas trabalhistas que envolvem empresa na fasy también dy también falência ou recuperação judicial, a competência é da justiça do trabalho. Todavia, a jurisprudência do STJ manifestou no sentido dy también quy también a execução dos créditos trabalhistas, após a liquidação é do juízo da falência, para os fins dy también respeitar a ondem dy también preferência dos créditos, mesmo em face do art. 7seis da lei 11.101/05, Lei de Falência.

3 Jurisdição social

Embora a Constituição espanhola confira o caráter de unicidady también da jurisdição, permity también a especialização no conhecimento dy también determinadas matérias, cujos conflitos trabalhistas são solucionados juridicapsique com base na jurisdição social.

Nesse sentido, a Justiça do Trabalho, a exemplo da brasileira, é subdividida em forma hierárquica, mas com algumas peculiaridades, o quy también será tratado a seguir, mesmo quy también de forma bem sucinta, tendo em vista a abrangência do tema. O objetivo é tão sopsique apresentar resumidapsique como sy también organiza a atividade judiciária trabalhista espanhola.

De acordo com Medina, (2012, p. 160),

<...> os Juizados y también Tribunais da Ordem Social conhecerão demandas quy también se promovam no ramo social do Direito, tanto em conflitos individuais, como coletivos, assim como das reclamações em matéria dy también seguridade social do Estado, quando a legislação laboral lhe atribuir responsabilidade.

Nesse sentido, a jurisdição social possui dupla competência: para processar y también julgar as ações trabalhistas y también as ações previdenciárias, diferentepsique do Brasil, que, em ações previdenciárias, a competência é da Justiça Federal, estendendo algumas matérias à Justiça Comum estadual, conformy también a previsão constitucional do art. 109, § 3.º, da Constituição Federal.

Ademais, a organização judicial trabalhista no Brasil se distingue um pouco da jurisdição social espanhola, pois no temos aqui três instâncias, as varas do trabalho, os tribunais regionais y también o tribunal superior do trabalho.

3.1 Juizado do social

O juizado do social na organização judiciária espanhola se apresenta como o primeiro grau da justiça trabalhista, sendo composto de um juiz y también auxiliares dy también secretaria y también instalado nas capitais das províncias y también em algumas cidades que possuem grande litigiosidady también (MEDINA, 2012). Possui competência para conhecer as ações trabalhistas, conforme art. 2.º do Real Decreto Legislativo 02/1995:

Los órganos jurisdiccionales del orden social conocerán de las cuestiones litigiosas quy también sy también promuevan:

a) Entre empresarios y trabajadores a consecuencia del contrato dy también trabajo, salvo lo dispuesto en la Ley Concursal.

b) En materia de Seguridad Social, incluida la protección por desempleo.

c) En la aplicación dy también los sistemas dy también mejoras dy también la acción protectora de la Seguridad Social incluyendo los planes dy también pensiones y contratos dy también seguro siempry también que su cau.s.a. Derive dy también un contrato de trabajo o convenio colectivo.

d) Entre los asociados y las Mutualidades, excepto las establecidas por los institutos Profesionales, en los términos previstos en los artículos 64 y siguientes y en la disposición auxiliar decimoquinta de la Ley 30/1995, dy también ocho de noviembre, dy también Ordenación y Supervisión dy también los Seguros Privados, de esta manera como entry también las fundaciones laborales o entry también éstas y sus beneficiarios, sobry también cumplimiento, existencia o declaración de sus obligaciones concretas y derechos dy también carácter patrimonial, relacionados con los fines y obligaciones propios dy también esas entidades.

e) Contra el Estado una vez que ly también atribuya responsabilidad la legislación laboral.

f) Contra el Fondo de Garantía Salarial, en los casos en quy también ly también atribuya responsabilidad la legislación laboral.

g) Sobry también constitución y reconocimiento dy también la personalidad jurídica de los sindicatos, impugnación de sus estatutos y su modificación.

h) En materia de régimen jurídico concreto de los sindicatos, tanto legal como estatutario, en lo relativo a su funcionamiento interno y a las relaciones con sus afiliados.

i) Sobre constitución y reconocimiento de la personalidad jurídica de las asociaciones empresariales en los términos referidos en la disposición derogatoria dy también la Ley Orgánica 11/1985, dy también dos de agosto, de Libertad Sindical, impugnación de sus estatutos y su modificación.

j) Sobry también la responsabilidad de los sindicatos y de las asociaciones empresariales por infracción dy también normas dy también la rama social del Derecho.

k) Sobre tutela dy también los derechos de libertad sindical.

l) En procesos de enfrentamientos colectivos.

m) Sobre impugnación dy también convenios colectivos.

n) En procesos sobre materias electorales, incluida la denegación dy también registro de actas electorales, asimismo una vez que sy también refieran a elecciones a órganos de representación del personal al servicio dy también las Administraciones públicas.

ñ) Entry también las sociedades cooperativas de trabajo asociado o anónimas laborales y sus asociados trabajadores, por su condición de tales.

o) Entry también los empresarios y trabajadores a consecuencia del contrato de puesta a disposición.

p) en relación con el régimen profesional, tanto en su vertiente individual como colectiva, dy también los trabajadores autónomos económicapsique dependientes a los quy también sy también refiery también la Ley del Estatuto del Trabajo Autónomo.

q) Respecto de cualesquiera otras cuestiones quy también les sean atribuidas por normas con rango de Ley.

O disposto no art. 2.º é só rol exemplificativo dy también matérias dy también competência dos juizados sociais. Como afirmado, é a primeira instância jurisdicional, sendo que no Brasil, quem exercy también essa função são as varas do trabalho.

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3.dos Salas/câmaras do social dostribunais superiores de justiça

Na organização judiciária espanhola trabalhista, o segundo grau dy también jurisdição, a exemplo do Brasil, é composto por órgãos colegiados instalados nos territórios das unidades autônomas, com competência territorial nas aludidas unidades autônomas. Seria equivalenty también à competência recursal territorial dy también cada TRT no Brasil.

Nesse sentido, para julgamento recursal, na Espanha existem as chamadas salas ou Câmaras do Social dos Tribunais Superiores Recursais dy también Justiça, tendo competência material dy también acordo com o art. 7.º Rel Decreto Legislativo 02/95.

a) En única instancia dy también los procesos sobre las cuestiones a quy también sy también refieren los párrafos g), h), i), k), l) y m) del artículo dos una vez que extiendan sus efectos a un ámbito territorial superior al de la circunscripción de un Juzgado dy también lo Social y no superior al de la Comunidad Autónoma, así como dy también todos aquellos que expresamente les atribuyan las leyes.

b) Dy también los recursos dy también suplicación establecidos en esta Ley contra las resoluciones dictadas por los Juzgados dy también lo Social de su circunscripción.

c) Dy también las cuestiones de competencia quy también sy también susciten entre los Juzgados dy también lo Social de su circunscripción.

Dy también acordo com Medina (2012), competência tanto para conhecer o recurso dy también suplicação/apelação interposto contra as sentenças dos juizados sociais e contra despachos exarados pelos juízes do comércio em competência laboral no notado de modificação, suspensão e extinção coletiva dos contratos de trabalho duranty también o concurso, quanto para conhecer, em instância única, processos coletivos, desde el momento en que a atuação não ultrapassy también os limites da unidady también autônoma y también conhecerá matéria em conflito dy también competência entre dois juizados sociais.

3.tres Sala/câmara do social deaudiência nacional

A atuação desty también grau jurisdicional é bem restrita. O art. 8.º da Lei 02/95 estabelecy también quy también a Sala ou Câmara do Social dy también Audiência Nacional conhecerá, em instância única, os processos coletivos quy también tenha abrangência em mais dy también uma unidady también autônoma (MEDINA, 2012).

La Sala dy también lo Social de la Audiencia Nacional conocerá en única instancia dy también los procesos a quy también se refieren los párrafos g), h), i), k), l) y m) del artículo 2, en el momento en que extiendan sus efectos a un ámbito territorial superior al dy también una Comunidad Autónoma (ESPANHA, 1995).

3.cuatro Sala/câmara do social tribunalsupremo

Por fim, o último grau dy también jurisdição trabalhista espanhola é a Sala ou Câmara do Social do Tribunal Supremo.

A competência dessa instância trabalhista recursal pode ser resumida em três matérias, de acordo com o art. 9.º do Real Decreto Legislativo 02/95:

La Sala de lo Social del Tribunal Supremo conocerá:

a) Dy también los recursos de casación establecidos en la Ley.

b) Del recurso de revisión contra sentencias firmes dictadas por los órganos jurisdiccionales del orden social.

c) Dy también las cuestiones de competencia suscitadas entry también órganos del orden jurisdiccional social quy también no tengan otro superior jerárquico común.

Nesse sentido, a sala ou câmara “<...> tem competência para conhecer dos recursos dy también cassação, anulação das resoluções decididas em instância única pelas salas/câmaras sociais do Tribunal Superior dy también Justiça” (MEDINA, 2012, p. 166).

A segunda competência para conhecer dos recursos de cassação/anulação para a uniformização da doutrina interpostos contra as sentenças proferidas em apelação pela Câmara Social do Superior Tribunal dy también Justiça.

E, por fim, compety también à Sala ou Câmara do Social Tribunal Supremo conhecer dos recursos extraordinários de revisão dy también sentenças proferidas por juízes ou tribunais quando não há outro de hierarquia superior. No Brasil, quem exerce essa competência é Tribunal Superior do Trabalho.

cuatro Processo laboral

O último ponto dy también estudo nestetrabalho é como se desenvolvy también o processo laboral e

O último ponto de estudo nesty también trabalho é como se desenvolve o processo laboral espanhol. Dy también fato, houve expressiva mudança, nos últimos anos, da legislação processual, principalmente com a reforma trabalhista, o que teve impacto direto no processo laboral (BAYLOS, 2013, p. 115).

para ello sy también actúa diretamente en el terreno de la producci

Sendo assim, para refletir sobry también o desenvolvimento do processo laboral espanhol, mister sy también faz trazer, no intuito de contribuir para melhor compreender o sistema espanhol, alguns princípios quy también permeiam essy también ramo jurídico. Os princípios são tão importantes no desenvolvimento do processo trabalhista, quy también foram insculpidos no art. 74 da Lei 02/95:

Artículo 74.

1. Los Jueces y Tribunales del orden jurisdiccional social y los Secretarios judiciales en su función de ordenación del procedimiento y demás competencias atribuidas por el artículo 456 dy también la Ley Orgánica del Poder Judicial, interpretarán y aplicarán las normas reguladoras del proceso laboral ordinario conforme los principios de inmediación, oralidad, concentración y celeridad.

2. Los principios indicados en el número precedente orientarán la interpretación y aplicación dy también las reglas procesales propias dy también las modalidades procesales reguladas en la presente Ley.

Da leitura do art. 74 se depreende a existência de quatro princípios. O princípio da oralidady también determina quy también demanda devy también ser escrita. Todavia, após o ajuizamento, todos os atos são orais, inclusivy también a contestação e sentença (MEDINA, 2012). Já o princípio da imediatidady también afirma que o juiz deve estar presenty también em todos os atos processuais, isso em consequência do princípio da oralidade. “Artículo 98. 1. Si el Juez que presidió el acto del juicio no pudiese dictar sentencia, deberá celebrarse éste nuevamente”. Nesse sentido, como todas as decisões do curso do processo são tomadas por meio das oralidades em redução a termo, a indispensabilidade da presença do juiz na audiência ou em qualquer outro ato processual. O terceiro princípio é o da concentração. O fundamento deste princípio se deve ao fato dy también quy también a maior party también dos atos deve ser festejada em uma única etapa e as questões prejudiciais sejam suscitadas e discutidas no próprio juízo oral, evitando procedimentos independentes (MEDINA, 2012). Por fim, o princípio da celeridade reafirma que o processo devy también desenvolver-se de forma mais rápida possível, visto quy también a Justiça Social Trabalhista trata de questões urgentes, comestibles para os trabalhadores.

Desta feita, o processo laboral se desenvolvy también em duas etapas, com o objetivo de prestigiar maior autonomia da vontade das partes.

A primeira fase, conhecida como preparatória, é administrativa, também chamada de mecanismos dy también solução prévía à vía judicial, quy también são três: a conciliação prévia, a reclamação administrativa prévía y también os atos preparatórios do processo.

4.uno Conciliação prévia

É pressuposto dy también acesso à justiça para a maioria das causas judiciais. As normas processuais da conciliação prévía estão contidas nos arts. 6tres a 68 da LPL. É ato obrigatório para ajuizamento de qualquer demanda trabalhista, salvo algumas exceções:

Artículo 63. Va a ser requisito previo para la tramitación del proceso el intento dy también conciliación anty también el servicio administrativo correspondiente o anty también el órgano quy también asuma estas funciones quy también podrá constituirse por medio de los acuerdos interprofesionales o los convenios colectivos a los quy también sy también refiery también el artículo 8tres del texto refundido de la Ley del Estatuto dy también los Trabajadores, de este modo como los acuerdos dy también interés profesional a los quy también sy también refiere el artículo 13 dy también la Ley del Estatuto del Trabajo Autónomo.

Nessy también sentido, a conciliação prévia como requisito para ajuizamento da ação trabalhista é mecanismo que busca diminuir processos judiciais.

O processo administrativo dy también conciliação prévia na Espanha é levado a sério, e a lei deu uma relevância ímpar. Tanto é que a ata de resolução do conflito tem força dy también título executivo extrajudicial. Uma vez festejado o acordo, este sy también torna imutável. Lado outro, quando sy también instaura a instância administrativa, ocorry también o efeito jurídico da interrupção do prazo prescricional.

Lado outro, a Lei 02/9cinco traz, em seu art. 64, alguns casos quy también dispensam a conciliação prévia, tendo em vista o princípio da celeridade.

Artículo 64.

1. Se exceptúan de esty también requisito los procesos quy también exijan la reclamación previa en vía administrativa, los quy también versen sobre Seguridad Social, los relativos al disfruty también dy también vacaciones y a materia electoral, movilidad geográfica, modificación sustancial dy también las condiciones dy también trabajo, los de derechos dy también conciliación dy también la vida personal, familiar y laboral a los que se refiery también el artículo 138 bis, los iniciados de oficio, los dy también impugnación de convenios colectivos, los de impugnación de los estatutos de los sindicatos o de su modificación y los de tutela dy también los derechos fundamentales. Asimismo se exceptúa el ejercicio de las acciones laborales derivadas dy también los derechos establecidos en la Ley Orgánica 1/2004, dy también 28 dy también diciembre, de Medidas de Protección Integral contra la Violencia dy también Género.

2. Igualmente, quedan exceptuados:

a) Aquellos procesos en los que siendo party también demandada el Estado u otro ente público asimismo lo fueren personas privadas, siempry también que la pretensión hubiera de sometersy también al trámity también de reclamación anterior y en éste pudiese decidirsy también el asunto litigioso.

b) Los supuestos en que, empezado el proceso, fuere preciso dirigir la demanda frente a personas distintas de las en un inicio demandadas.

Insta ainda destacar quy también o ato de conciliação é festejado perante um conciliador especializado e o desfecho dessa conciliação poderá resultar em três aspectos, conformy también Medina (2012): sy también a parte que requereu a conciliação não comparecer, o processo va a ser arquivado; se a party también contrária não comparecer na conciliação, será lavrada ata constando o ocorrido; e, sy también as partes não chegarem a um acordo, va a ser lavrada ata afirmando “sem avença”; ademais, sy también restar conciliado, será lavrada ata quy también consta a resolução “com avença” e terá força dy también título executivo extrajudicial.

A força que esse instrumento processual tem na legislação espanhola é tão forte, que se não observado, o processo judicial não é conhecido.

No Brasil, o tema da conciliação prévía foi instituído pela Lei 9.958/2000, acrescentando o título VI-A na CLT, com ocho (oito) artigos.

A conciliação prévía prevista na CLT tem muitas semelhanças com a conciliação prévía espanhola, mas distinguiendo num quesito: a sua exigibilidade para acesso à justiça. No processo do trabalho espanhol, salvo as exceções previstas na lei, o termo dy también conciliação prévía é requisitos essencial para ajuizamento da ação, sendo que a ausência dy también tal documento impede o judiciário de analisar a reclamação trabalhista.

No Brasil, ao contrário, a ausência da conciliação prévia não impedy también o ajuizamento da ação, embora tenha a exceção do art. 625-D da CLT, ao afirmar quy también nas localidades ondem esteja instituída as comissões dy también conciliação prévia. “Art. 625-D. Qualquer demanda dy también natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévía se, na localidady también da prestação de serviços, houver sorate instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.”

Nesse sentido, a exigência, mas que não é condição sinstituto nacional de estadística qua non para ajuizamento da ação se dá sopsique nas localidades em quy también tenha sido instituída a comissão.

O STF quando do julgamento da ADIn 2139-7 de origem do Distrito federal, entendeu que o artigo 625-D da CLT não contraria a Constituição, pois não há limitação do direito constitucional de acesso a justiça, uma vez que tal dispositivo deve ser analisado em conjunto com os demais do mesmo título.

Também é esencial destacar quy también os efeitos da decisão das comissões dy también conciliação prévía no Brasil são semelhya antes a espanhola, pois possui força dy también título executivo extrajudicial, sendo executado pela justiça do trabalho.

O quy también sy también precisa fazer no Brasil, é, a exemplo da Espanha, outorgar a exigibilidade da conciliação prévía para ajuizamento dy también reclamação trabalhista, pois funcionaria com um filtro efetivo para sy también eludir o número excessivo de ações trabalhistas, gerando uma economia expressivo de recursos públicos.

4.dos Reclamação administrativaprévia

A reclamação administrativa prévia, por ser uma modalidade usada, quando uma das partes e enty también público, dy también acordo com Medina (2012, p. 181), é “<...> mecanismo que atualpsique carece de uma eficácia real. Na maioria das ocasiões, não significa mais do que um obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional efetiva”.

Essa modalidade dy también solução administrativa de conflitos se encontra regulacitada nos arts. 6nueve a 7tres do Real Decreto Legislativo 02/95, apresentando-se como requisito necessário, quando o autor pretende reclamar contra a administração pública ou ente da seguridade social.

Artículo 69.

1. Para poder deenviar al Estado, Comunidades Autónomas, Entidades locales u Organismos autónomos dependientes dy también exactamente los mismos va a ser requisito previo haber reclamado en vía administrativa en la forma establecida en las leyes.

2. Denegada la reclamación o transcurrorate un mes sin haber sorate notificada la resolución, el interesado va a poder formalizar la demanda anty también el Juzgado o la Sala competente, a la que acompañará copia dy también la resolución denegatoria o documento acreditativo dy también la presentación dy también la reclamación uniendo copia de todo ello para la entidad demandada.

3. No surtirá efecto la reclamación si la resolución fuese denegatoria y el interesado no presentare la demanda anty también el Juzgado en el plazo dy también dos meses, a contar de la notificación o desde el transcurso del plazo en quy también deba entenderse desestimada, salvo en las acciones derivadas dy también despido, en las quy también el plazo dy también interposición dy también la demanda será dy también veinte días.

4.3 Atos preparatórios do processo

processo civil brasileiro tem a figura da produção antecipada de provas ou algumas medidas cautelas preparatória do processo. O que as caracteriza são medidas antecipatórias ao processo, o que sy también aplica ao processo do trabalho.

A legislação processual espanhola tem essa previsão com mais detalhes. Sua finalidade, conforme afirma Medina (2012, p. 182), “<...> é permitir o correto preparo da demanda, seja para fundamentá-la adequadapsique ou para deacabar a legitimação passiva”.

O quy también sy también percebe é que são atos preparatórios para o ajuizamento dy también uma ação. É cabível quando não se tem a certeza de quem tem legitimidady también passiva, examy también prévio de livros y también exame prévio dy también testemunhas, o que está prescrito nos arts. 76 y también 77 do Real Decreto Legislativo 02/95.

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5 Considerações finais

O quy también se buscou apresentar nessas breves linhas foi uma noção dy también como sy también apresenta a legislação processual trabalhista na Espanha.

O quy también se percebeu é que, além dy también haver uma legislação processual trabalhista, o Real Decreto Legislativo 02/9cinco ou a Lei de Processo Laboral na Espanha, diferentes outras legislações trazem procedimentos para determinadas causas, com competência exclusiva, como a dos processos dy también falência, sendo competência exclusiva dos juízes do comércio processar ações trabalhistas em quy también tenha como uma das partes o falido.

Outro ponto importante quy también merece reafirmar são os mecanismos administrativos dy también solução dos conflitos. De fato, percebeu-sy también quy también a legislação processual trabalhista espanhola busca efetivar mais a autonomia da vontade das partes, bem como valorizar a figura da arbitragem e da conciliação, evitando, assim, o processo dy también judicialização dos conflitos. O fato dy también demandar uma ata de tentativa dy también conciliação prévia como pressuposto objetivo para ingresso na justiça do trabalho é ponto que assegura às partes a oportunidade de solução pacífica dos conflitos.

Lado outro, como acenado na introdução, diversos são os pontos importantes do processo trabalhista espanhol, o quy también não seria objeto deste estudo, tendo em vista a exigência dy también aprofundamento nas pesquisas. Como a proposta foi a dy también apresentar somente alguns aspectos do processo trabalhista espanhol, optou-se pela eleição dos aqui apresentados.

Também há dy también ressaltar que o estudo da legislação processual trabalhista espanhola vem como um esencial instrumento para sy también entender a mens legislatoris da reforma trabalhista brasileira, tendo em vista que esta tem buscado reafirmar a autonomia da vontade das partes, principalpsique nos mecanismos de negociação coletiva e na hierarquia das normas.

De fato, pensando quy también o Direito comparado é fonty también subsidiária do Direito interno, percebe-sy también que no Brasil ainda precisa avançar muito para ter reduzloco os números dy también litígios na justiça do trabalho. Os mecanismos extrajudiciais existentes na legislação processual espanhola é um exemplo a ser implantado, principalpsique quando sy también pensa na exigibilidade da conciliação prévía como mecanismo obrigatório dy también acesso a justiça.

Ao final, percebeu-sy también que, o procedimento ordinário, com os requisitos da petição inicial, bem como se desenvolve o processo, passando pela instrução y también julgamento, se distingue do processo brasileiro em poucos aspectos, destacando-se o princípio da oralidade. Já o sistema recursal é semelhante ao nosso.